Os vereadores Guilherme Kulter, Indiara Barbosa e Rodrigo Marcial, todos do Partido NOVO, apresentaram o Projeto de Lei Ordinária nº 005.00225.2025, que propõe a criação da Política de Transparência das Ações Culturais (TAC) no Município de Curitiba. O objetivo é garantir o acesso amplo e facilitado às informações sobre o uso de recursos públicos destinados a eventos, projetos e atividades culturais, fortalecendo o controle social e a governança pública na área da cultura.
A proposta, protocolada no dia 25 de fevereiro de 2025, surge como resposta à fragmentação das informações sobre os investimentos em cultura na capital. Atualmente, os dados estão dispersos em diversos canais da administração pública — como o site da Fundação Cultural de Curitiba, o Portal da Transparência e páginas de licitações — o que dificulta o acompanhamento efetivo por parte dos cidadãos. A TAC busca unificar essas informações em um portal digital exclusivo, acessível, navegável e com ferramentas de busca e filtros inteligentes.
De acordo com o texto da proposta, serão disponibilizadas ao público informações detalhadas sobre todos os projetos e ações culturais financiados com recursos públicos, incluindo valores recebidos, fontes dos recursos (como o Fundo Municipal da Cultura, Mecenato Subsidiado, emendas parlamentares, entre outros), contrapartidas exigidas, critérios de seleção, prestação de contas, relatórios de execução e impacto, e até registros audiovisuais.
A Política de Transparência das Ações Culturais será orientada pelos princípios da transparência ativa, clareza das informações, acessibilidade digital, integridade de dados e incentivo à participação da sociedade. A divulgação das informações será obrigatória e atualizada mensalmente, com sanções previstas nos termos da Lei de Acesso à Informação em caso de descumprimento.
Para os vereadores da bancada do NOVO, a proposta é um avanço necessário diante do volume expressivo de recursos investidos anualmente na cultura. Em 2025, segundo a Lei Orçamentária Anual, o orçamento autorizado para o Fundo Municipal da Cultura é de R$ 14,4 milhões, enquanto a Fundação Cultural de Curitiba opera com R$ 85,6 milhões, sendo R$ 11,8 milhões destinados apenas à manutenção da sua estrutura funcional. Apesar disso, o acesso às informações sobre a aplicação desses valores ainda é limitado e descentralizado.
O projeto também estabelece a obrigatoriedade de informar os valores e impactos dos apoios indiretos, como a cessão de espaços públicos ou fornecimento de equipamentos, que muitas vezes não são contabilizados de forma clara. A expectativa é que, com a TAC, os cidadãos possam acompanhar desde a origem dos recursos até a entrega de resultados concretos à população.
A proposta não impõe custos adicionais relevantes à administração pública municipal. O portal poderá ser integrado à estrutura já existente da Prefeitura, aproveitando os contratos vigentes de tecnologia da informação, como o firmado com o Instituto das Cidades Inteligentes (ICI), responsável por plataformas digitais da gestão municipal. A implementação dependerá apenas da reorganização e publicação sistemática das informações já disponíveis.
Para os agentes culturais, a mudança também não trará novas obrigações significativas, pois os dados exigidos pela TAC já fazem parte dos processos de inscrição, execução e prestação de contas previstos nas leis atuais de fomento à cultura.
Os autores da proposta defendem que a TAC não apenas fortalece a transparência e o controle social, mas também valoriza o próprio setor cultural, ao permitir que a população conheça, acompanhe e participe mais ativamente das ações financiadas com dinheiro público. A medida visa construir uma relação mais próxima entre os cidadãos e os projetos culturais da cidade, incentivando o engajamento e a confiança no uso responsável dos recursos públicos.
O projeto segue em análise pelas comissões temáticas da Câmara Municipal de Curitiba. Se aprovado, a lei entrará em vigor 120 dias após sua publicação.
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