O vereador Rodrigo Marcial (Partido Novo) apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 005.00286.2025 com o objetivo de instituir um marco legal que fortalece a gestão da política de assistência social no município de Curitiba. A proposta, protocolada no dia 25 de março de 2025, determina a obrigatoriedade de identificação pessoal para acesso a programas, serviços e benefícios socioassistenciais e de segurança alimentar promovidos pela Prefeitura, além de prever mecanismos para inclusão de pessoas sem documentação e instrumentos de transparência sobre os atendimentos.
A medida estabelece que todos os beneficiários desses serviços deverão ser identificados por documento oficial com foto ou, nos casos de ausência documental, por meio de uma identificação provisória regulamentada, acompanhada de medidas de encaminhamento prioritário para regularização civil. O objetivo é permitir um acompanhamento individualizado, ético e eficiente de cada cidadão em situação de vulnerabilidade atendido pela rede pública municipal.
De acordo com o projeto, a identificação dos beneficiários permitirá à administração pública rastrear com mais precisão o histórico de atendimentos, orientar encaminhamentos personalizados conforme as necessidades de cada indivíduo e evitar duplicidades ou sobreposições indevidas nos registros. O texto também determina que o município publique anualmente um relatório sobre a aplicação da lei, resguardando a privacidade dos beneficiários, mas promovendo dados abertos em formato acessível e linguagem cidadã, reforçando o princípio da transparência pública.
Um dos aspectos mais inovadores do projeto é a previsão de um protocolo humanitário e simplificado para pessoas sem documentos oficiais, como aquelas em situação de rua. A proposta prevê a realização de pré-cadastro com dados disponíveis, fornecimento de identificação provisória válida por 90 dias — prorrogáveis quando houver justificativa — e prioridade no encaminhamento para obtenção de documentos civis definitivos.
A justificativa da proposta destaca que a regularização documental é um direito básico e condição essencial para o exercício pleno da cidadania. A ausência de identificação impede que muitos cidadãos tenham acesso não só à assistência social, mas a uma série de políticas públicas que exigem CPF, RG ou outros documentos, perpetuando ciclos de exclusão. O texto ressalta que práticas semelhantes já estão consolidadas em programas federais, como o Bolsa Família, e que a padronização municipal contribuirá para a integração com outras políticas e esferas de governo.
Rodrigo Marcial explica que a proposta visa tanto garantir os direitos dos mais vulneráveis quanto permitir ao poder público uma gestão mais qualificada dos recursos disponíveis. Com a centralização das informações e a padronização de dados, será possível planejar melhor a oferta de serviços, reduzir desperdícios, aprimorar o uso do orçamento público e facilitar a articulação entre secretarias e órgãos parceiros.
Do ponto de vista orçamentário, o projeto apresenta impacto financeiro mínimo. A estimativa é de que o custo da emissão de identificações provisórias fique em torno de R$ 0,50 por unidade, o que, considerando a população em situação de rua estimada em 4 mil pessoas, representa um gasto inferior a R$ 5 mil anuais. Mesmo somando despesas administrativas como capacitação de servidores e ajustes em sistemas, a previsão é de um impacto inferior a R$ 50 mil por ano — valor considerado irrisório diante do orçamento geral da assistência social e do potencial de otimização nos atendimentos.
O projeto também fortalece o controle social e a confiança da população na gestão pública, ao estabelecer obrigações de monitoramento e prestação de contas sobre a implementação da política. O relatório anual previsto na proposta trará dados sobre o número de beneficiários atendidos, os principais obstáculos enfrentados para emissão de documentos, o tempo médio de regularização, e medidas adotadas para superação dos desafios. Tudo isso deverá ser publicado até o dia 31 de março de cada ano no Portal da Transparência da Prefeitura.
A proposta está em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba e poderá transformar a forma como o município organiza seus atendimentos sociais, promovendo dignidade, eficiência administrativa e inclusão real.
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