O vereador Rodrigo Marcial (Partido Novo) apresentou na Câmara Municipal de Curitiba o Projeto de Lei Ordinária nº 005.00303.2025, com o objetivo de revogar a Lei Municipal nº 13.518/2010 e trechos da Lei nº 14.644/2015, que atualmente proíbem o uso de celulares no interior de estabelecimentos bancários e financeiros da capital paranaense. A proposta foi protocolada no dia 31 de março de 2025 e está em tramitação na Casa Legislativa.
A legislação vigente impõe restrições ao uso de aparelhos celulares dentro de bancos, caixas econômicas, cooperativas de crédito, caixas eletrônicos e demais instituições financeiras, exigindo inclusive que os usuários depositem seus aparelhos em locais específicos antes de entrar no estabelecimento. Além disso, prevê afixação de cartazes com a proibição, sob risco de apreensão do dispositivo.
Segundo Rodrigo Marcial, a proposta de revogação dessas normas busca desburocratizar e adequar a legislação municipal à realidade tecnológica e social atual. “Essa proibição foi criada em um contexto em que o uso de celulares ainda era recente nas rotinas financeiras. Hoje, o cenário é completamente diferente: o celular tornou-se ferramenta essencial de segurança, autenticação bancária e até de inclusão digital”, defende o vereador.
Na justificativa apresentada junto ao projeto, o parlamentar argumenta que a manutenção dessas restrições não apenas desatualiza o marco legal do município, como impõe barreiras desnecessárias à população e ao funcionamento das instituições financeiras. Atualmente, operações como transferências via Pix, leitura de QR Codes, validação biométrica e outras autenticações dependem do uso de smartphones, inclusive dentro das agências.
Além disso, o uso de celulares é fundamental para a inclusão de pessoas com deficiência. Muitas pessoas com deficiência visual utilizam aplicativos de leitura de tela para realizar operações com autonomia, inclusive nos caixas eletrônicos. Impedir o uso desses dispositivos dentro das agências representa um retrocesso em termos de acessibilidade.
A proposta também resgata debates travados no Congresso Nacional sobre o tema. Dois projetos com conteúdo semelhante foram apresentados na Câmara dos Deputados, mas ambos foram rejeitados após pareceres contrários em comissões técnicas, sendo um deles retirado pelo autor e o outro arquivado definitivamente em 2010. O parecer do deputado federal Paulo Ganime, citado por Rodrigo Marcial, reforça que a proibição do uso de celulares nas agências se tornou incompatível com os interesses públicos atuais, especialmente por comprometer a segurança digital e a autonomia dos usuários.
Outro ponto importante do projeto é a crítica à ideia de que funcionários e vigilantes das agências tenham o poder de impedir ou coibir o uso de bens particulares, como o telefone celular. Essa prerrogativa, lembra o vereador, é exclusiva da Administração Pública por meio do poder de polícia, o que torna questionável a validade prática das normas vigentes.
Do ponto de vista legislativo, o projeto visa eliminar normas ultrapassadas que já não encontram respaldo na prática cotidiana da população e das instituições bancárias. Além de retirar um entrave para os usuários, a proposta contribui para simplificar o ambiente normativo aplicado ao setor financeiro, reduzindo obrigações que hoje carecem de justificativa concreta.
Rodrigo Marcial reforça que a revogação não traz impacto orçamentário para o município, já que não envolve criação de despesa pública. Por outro lado, pode gerar benefícios econômicos indiretos ao facilitar o atendimento nas agências e reduzir o risco de conflito entre usuários e funcionários. A medida também representa um gesto de respeito à liberdade individual dos cidadãos, valorizando o bom senso e a autonomia das pessoas para usar ferramentas essenciais à sua vida cotidiana.
Com esse projeto, o mandato de Rodrigo Marcial reafirma seu compromisso com a modernização da legislação curitibana, a defesa da liberdade individual e o incentivo à inovação, alinhando Curitiba com as práticas já adotadas na maioria das cidades brasileiras.
O projeto segue em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba e será debatido nas comissões temáticas antes de ir à votação em plenário.
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