Cadastro Estadual de Beneficiário Final (CEBF)
anticorrupçãolicitaçõestransparêncialaranjas
O problema
O uso de "laranjas" e empresas de fachada encobre quem realmente controla empresas contratadas pelo poder público, dificultando identificar conflitos de interesse e enriquecimento ilícito em obras e contratos. No Paraná, o Tribunal de Contas já apontou suspeitas de empresas de fachada em nome de laranjas e fraudes em licitações.
O Paraná que queremos
Um Paraná com compras públicas íntegras, onde auditorias do Tribunal de Contas e o controle social conseguem rastrear quem ganha com cada contrato. No Reino Unido, o cadastro público de beneficiários finais (PSC Register) mostra que a transparência societária é viável e fortalece o controle.
A proposta
Criar, por lei estadual, o Cadastro Estadual de Beneficiário Final em Contratações (CEBF), alterando os requisitos de habilitação e de execução contratual nas licitações do poder público estadual. O cadastro obrigará vencedoras e subcontratadas a declararem, em formato aberto e verificável, seus beneficiários finais (pessoas físicas que detêm o controle), vínculos societários e eventual condição de Pessoa Exposta Politicamente (PEP). A lei preverá integração automatizada com bases públicas como CNPJ e doações eleitorais para cruzamentos automáticos, criação de portal/API com trilhas por contrato e sanções graduadas por omissão ou falsidade: advertência, multa e impedimento de contratar. A proposta segue precedente em tramitação no Senado que obriga empresas a identificarem seus beneficiários finais.
O papel do deputado estadual
Como deputado estadual, apresenta projeto de lei estadual para criar o CEBF e alterar as regras de habilitação e execução contratual, com previsão de regulamentação, prazos e sanções. Atua ainda por indicação ao Executivo para implantar o portal/API, por articulação com o Tribunal de Contas, Receita Federal e municípios para integração de bases, e pela fiscalização da aplicação da lei.
- Instrumento
- Lei estadual
- Competência
- Estadual
Algumas referências consultadas
- TCE-PR vai auditar licitações e contratos de Prudentópolis ... — TCE-PR (abre em nova aba) · 2017-09-20
- Sigilo nas empresas: Privacidade e a transparência — Migalhas (abre em nova aba) · 2026-02-06
- L14133 - Planalto — Planalto (abre em nova aba) · 2021-04-01
- Projeto que obriga empresas a informarem beneficiários ... — Senado Federal (abre em nova aba) · 2025-07-09
Compartilhe esta proposta
Três versões da mesma proposta, prontas para o Instagram e o WhatsApp. Escolha a que preferir — a imagem é baixada para o seu aparelho.
Baixar · Faixa dourada (imagem 1080 por 1350 pixels)Fundo claro com faixa amarela no topo.
Baixar · Editorial claro (imagem 1080 por 1350 pixels)Fundo branco, composição editorial.
Baixar · Azul profundo (imagem 1080 por 1350 pixels)Fundo azul-marinho, cartão claro.
