Capitalização para Novos Servidores
responsabilidade fiscalprevidênciaservidores
O problema
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estadual, gerido pela Paranaprevidência, apresenta desequilíbrio estrutural. O Tribunal de Contas do Estado identificou déficit atuarial de R$ 25 bilhões na Paranaprevidência, insuficiência que pressiona o orçamento e reduz recursos para serviços essenciais.
O Paraná que queremos
Com contas individuais capitalizadas, o novo servidor constrói autossuficiência previdenciária, com preservação integral dos direitos adquiridos de quem já está no sistema e alívio de bilhões no orçamento estadual a longo prazo, sem alterar o INSS federal. O Município de Curitiba já adota modelo semelhante com previdência complementar fechada para seus servidores.
A proposta
Encaminhar indicação ao Poder Executivo e apoiar projeto de lei complementar que institua regime de capitalização individual apenas para quem ingressar no serviço público estadual após a lei, com contribuições direcionadas a fundos privados certificados, potencialmente geridos pela Paranaprevidência, a exemplo do realizado em Curitiba. A implementação prevê transição gradual, parcerias com entidades certificadas e campanhas educativas para orientar os novos servidores, respeitadas as competências constitucionais e sem alteração do INSS (Regime Geral de Previdência Social). Precedente similar de regime de capitalização para novos servidores estaduais tramitou na Assembleia Legislativa de Pernambuco.
O papel do deputado estadual
Como deputado estadual, compete apresentar indicação ao Executivo — detentor da iniciativa sobre regime previdenciário de servidores —, articular, apoiar e votar o projeto de lei complementar na Assembleia Legislativa e fiscalizar a certificação dos fundos, as parcerias e a transição.
- Instrumento
- Sugestão ao Executivo
- Competência
- Estadual
Algumas referências consultadas
- Sobre a PARANAPREVIDÊNCIA — Paranaprevidência (abre em nova aba)
- TCE identifica déficit de R$ 25 bilhões na Paranaprevidência ... — G1 (abre em nova aba) · 2019-09-09
- Perguntas Frequentes — CuritibaPrev (abre em nova aba)
- Reforma da Previdência estadual começa a tramitar na ... — Alepe (abre em nova aba) · 2019-11-26
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