CDD+ — Credenciamento Digital p/ Microcontratos
informalidadeMEIcompras públicas
O problema
Muitos trabalhadores no Paraná atuam na informalidade e pequenos negócios enfrentam barreiras para vender ao poder público, que concentra compras recorrentes de serviços e materiais. No país, a taxa anual de informalidade foi de 39,0% em 2024, enquanto pequenos negócios ainda respondem por apenas 25% do valor das compras públicas, limitando renda previsível e formalização.
O Paraná que queremos
Um Paraná com demanda pública previsível para quem hoje está na informalidade, com mais concorrência, histórico de desempenho que facilita acesso a crédito e formalização sem criar despesa permanente nova. Experiências municipais no Paraná já mostram que o credenciamento amplia acesso, transparência e flexibilidade nas contratações públicas.
A proposta
Criação, por lei de diretrizes, da plataforma estadual Credenciamento Dinâmico Digital e Encadeamento Produtivo (CDD+), com cadastro permanente para negócios informais e pequenos negócios acessarem microcontratos padronizados e rápidos para pequenos serviços e fornecimentos já demandados pelo governo, que atua como cliente-âncora. O modelo cria o Balcão Único CDD+, digital e itinerante, que em fluxo único ajuda o trabalhador a se formalizar como MEI (Microempreendedor Individual), obter inscrição estadual, emitir nota fiscal e abrir conta PJ (Pessoa Jurídica), com mentoria e taxas iniciais facilitadas, além de pagamento em até 5 dias (D+5), microgarantias, trilhas de capacitação e painel público de transparência. A mesma base será estendida, primeiro por adesão com vantagens operacionais e Selo Cadeia Local e depois por metas contratuais, a concessionárias, estatais e empresas que recebem incentivos, além de municípios, universidades e hospitais. O credenciamento como procedimento auxiliar já é previsto na Lei nº 14.133/2021 para contratações públicas, precedente que fundamenta o desenho.
O papel do deputado estadual
O deputado estadual apresenta projeto de lei de diretrizes que cria o CDD+, define etapas, governança e transparência, e indica ao Executivo a regulamentação e implantação do Balcão Único. Articula convênios e adesão de municípios, universidades, hospitais, estatais e concessionárias, propõe emendas para custeio inicial e fiscaliza metas, prazos de pagamento e funcionamento do painel público.
- Instrumento
- Lei de diretrizes
- Competência
- Estadual
Algumas referências consultadas
- PNAD Contínua: em 2024, taxa anual de desocupação foi ... — IBGE - Agência de Notícias (abre em nova aba) · 2025-01-31
- Pequenos negócios representam 25% das compras públicas — Contreinamentos (abre em nova aba) · 2024-07-16
- credenciamento amplia acesso de fornecedores às ... — Prefeitura de Campo Largo (abre em nova aba) · 2026-04-09
- Estudo Técnico Preliminar 12/2026 - Portal Gov.br — Governo Federal (abre em nova aba) · 2026-06-03
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