Diretrizes para Zonas Históricas (EC 132/LC 214)

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O problema

Centros históricos enfrentam abandono e degradação de imóveis, com vacância e subutilização que esvaziam áreas centrais e fragilizam o patrimônio cultural. A falta de regras claras e de segurança jurídica desestimula o investimento privado na recuperação e reconversão desses imóveis.

O Paraná que queremos

Paraná com centros históricos restaurados, turismo fortalecido e economia local reativada por meio de reabilitação profissionalizada e com baixo custo fiscal para o Estado. A experiência de programas municipais nacionais de revitalização e do crédito tributário federal dos Estados Unidos para patrimônio histórico, que concede 20% de crédito sobre o investimento qualificado em reabilitação certificada, mostra que incentivos bem desenhados atraem capital privado.

A proposta

Criação de lei estadual de diretrizes para Zonas Históricas e Áreas Críticas de Recuperação que define conceitos, critérios mínimos, modelo de lei municipal e rito de reconhecimento das zonas, orientando os municípios a editarem leis próprias para delimitar perímetros e habilitar projetos à redução de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) prevista na Reforma Tributária. A Emenda Constitucional 132/2023 autoriza isenção ou redução de até 100% para reabilitação urbana dessas áreas e a Lei Complementar 214/2025 regulamenta a matéria, com redução de 60% sobre operações de reabilitação e gradação por tipo de operação. A lei prevê ainda balcão técnico estadual para municípios e proprietários, com manual, minutas e checklists, e integração com a política estadual de turismo para estruturar rotas, sinalização e métricas de fluxo.

O papel do deputado estadual

O deputado estadual apresenta e articula o projeto de lei de diretrizes na Assembleia Legislativa, matéria de competência estadual concorrente em patrimônio, urbanismo e turismo. Atua por indicação ao Executivo para estruturar o balcão técnico, por emendas e acompanhamento orçamentário, e na articulação com municípios, União e Comitê Gestor do IBS/CBS, além de fiscalizar a regulamentação e a aplicação das zonas.

Instrumento: Lei estadual
Competência: Estadual

Algumas referências consultadas