e-Paraná Cidadão (conta única de serviços)

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O problema

O cidadão precisa fazer cadastros repetidos e acessar portais diferentes para resolver demandas em órgãos estaduais e municipais, o que gera perda de tempo, filas e custos com burocracia. Mesmo com a plataforma PIÁ, que já reúne mais de 5,8 mil serviços digitais, a fragmentação de acessos ainda impõe etapas desnecessárias.

O Paraná que queremos

Com uma conta única, o Paraná simplifica a vida das pessoas, reduz filas e custos de deslocamento e aumenta a segurança no uso de dados, reaproveitando informações com consentimento e em conformidade com a LGPD. Modelos já em uso pelo Governo Federal e pelo Rio Grande do Sul mostram que é possível acessar serviços estaduais e federais com um único login, com segurança e agilidade.

A proposta

Criação, por lei estadual, do programa e-Paraná Cidadão e de seu comitê de governança para evoluir a plataforma PIÁ com a expertise da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). A lei prevê conta única de acesso a todos os serviços estaduais, com adesão voluntária dos municípios, utilizando o login único (single sign-on) do gov.br, arquitetura de interoperabilidade segura e catálogo unificado de serviços. O sistema organiza trilhas de vida — como nascimento, emprego e saúde — e a Celepar disponibiliza kit de integração via interfaces de programação (APIs) para que os municípios se conectem, permitindo o reaproveitamento de dados com consentimento.

O papel do deputado estadual

O deputado estadual apresenta e articula a aprovação do projeto de lei que cria o programa, define o comitê de governança e atribui à Celepar o fornecimento do kit de integração. Cabe-lhe propor emendas orçamentárias, encaminhar indicação ao Executivo, articular convênios com municípios e com a União para integração ao gov.br e fiscalizar a implementação e a conformidade com a LGPD.

Instrumento: Lei estadual
Competência: Estadual

Algumas referências consultadas