Entrega Responsável & Antiabandono (PEV-A)
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O problema
O abandono de animais segue alarmante e já é crime no Brasil desde 1998, com pena ampliada em 2020. Dados do Instituto Pet Brasil mostram 4,8 milhões de cães e gatos em situação de vulnerabilidade no país, muitas vezes deixados em rodovias e áreas isoladas porque o tutor sem condições não encontra rota legal para entregar o animal.
O Paraná que queremos
O Paraná que queremos oferece alternativa legal, segura e rastreável ao abandono, reduzindo sofrimento, riscos nas estradas e pressão sobre abrigos. Todos os animais entregues são acolhidos com triagem, identificados no cadastro nacional e encaminhados à adoção responsável, como já permite o SinPatinhas, sistema público federal criado em 2024 para registro de cães e gatos.
A proposta
Cria lei estadual de diretrizes para instalação de Pontos de Entrega Voluntária de Animais (PEV-A) mantidos pela sociedade civil em parceria com o poder público em rodoviárias, praças de pedágio e hospitais veterinários universitários. Cada ponto faz triagem, registra o animal no SinPatinhas (Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos) e encaminha para adoção responsável, garantindo rota legal a quem não consegue manter o animal. O programa prevê instalação de circuito fechado de TV (CFTV) com leitura automática de placas (OCR) em áreas críticas de abandono e protocolo para remeter flagrantes às autoridades competentes, sem inovar em direito penal. A execução ocorre por convênios com concessionárias, Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e universidades, com fundo rotativo e estudo de integração via interface (API) ao SinPatinhas.
O papel do deputado estadual
O deputado estadual apresenta projeto de lei de diretrizes gerais, sem criar novo crime, e atua por indicações ao Executivo, emendas e articulação para viabilizar convênios com concessionárias, DER e universidades, prever fundo rotativo e fiscalizar a implantação dos pontos e o uso do registro no SinPatinhas.
- Instrumento
- Lei de diretrizes + convênios
- Competência
- Estadual
Algumas referências consultadas
- Número de animais abandonados no Brasil segue alarmante — Jornal da USP (abre em nova aba) · 2026-03-02
- Entenda a Legislação: Abandono e maus-tratos aos animais é crime — Câmara Municipal de Juara (abre em nova aba)
- SINPATINHAS - Ministério do Meio Ambiente — Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (abre em nova aba)
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