Fim da Aposentadoria Dourada e Cabide Político no TCE-PR
O problema
As vagas de conselheiro do TCE-PR, que pela Constituição Estadual deveriam seguir critérios técnicos rígidos, têm sido ocupadas de forma vitalícia por ex-deputados, secretários e parentes de governadores, comprometendo a isenção do controle externo. Levantamentos sobre os Tribunais de Contas mostram que mais de 30% da cúpula tem parentesco político, e o cargo garante vitaliciedade, impedindo a perda do cargo salvo por sentença judicial.
O Paraná que queremos
Um Paraná com controle externo isento, técnico e profissional, em que a fiscalização das contas públicas seja feita por especialistas comprovados e sem vínculos político-familiares. A vedação ao nepotismo até o 3º grau, já consolidada como Súmula Vinculante no Supremo Tribunal Federal, mostra que critérios impessoais fortalecem a credibilidade das instituições.
A proposta
Propor Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) para alterar as regras de nomeação de conselheiros do TCE-PR previstas no art. 77 da Constituição Estadual. A PEC institui três mecanismos: 1) quarentena política rígida, com exigência de desincompatibilização de cargo eletivo ou direção partidária há pelo menos 5 anos na data da indicação; 2) veto absoluto ao nepotismo e compadrio, com impedimento de cônjuges, companheiros ou parentes até o 3º grau de membros do Executivo, Legislativo ou presidentes de Tribunais em exercício; 3) sabatina técnica auditável na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP), com comprovação curricular externa nas áreas de Contabilidade, Direito, Economia ou Administração, sem contar tempo de mandato político como notório saber.
O papel do deputado estadual
Como deputado estadual, cabe apresentar a PEC na ALEP, articular sua tramitação nas comissões e em plenário e construir apoio para aprovação por quórum qualificado. Também cabe fiscalizar o cumprimento do novo rito de sabatina e indicar ao Executivo a regulamentação dos critérios técnicos por lei complementar e resolução interna.
- Instrumento
- Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC).
- Competência
- Estadual
Algumas referências consultadas
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