Lei da Eficiência Parlamentar (Fim dos Gabinetes Ocultos e Rachadinhas na ALEP)
O problema
A opacidade no controle de presença de assessores na Assembleia Legislativa do Paraná abre espaço para desvio de verba de pessoal por rachadinha e para funcionários fantasmas, com custo ao contribuinte. Cada gabinete dispõe hoje de até 302 UPF/PR por mês a título de verba de ressarcimento. O tema já foi objeto de investigação de mais de dez anos do Ministério Público apreciada pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
O Paraná que queremos
Um Legislativo transparente registra presença, controla gasto e devolve recurso onde faz falta. O uso de ponto biométrico para todos os servidores, como adotado na Assembleia de Santa Catarina, e cortes de 30% a 40% em verbas de gabinete por resolução, como aprovado em São Paulo em 2020, mostram que maior controle e economia são viáveis.
A proposta
Alteração das regras internas da ALEP por meio de resolução da Mesa Diretora para criar três obrigações vinculadas: ponto biométrico público com registro digital para todos os assessores, em Curitiba e nos escritórios regionais, com publicação diária online da frequência; redução imediata da verba mensal de ressarcimento por gabinete de 302 UPF/PR para 210 UPF/PR, corte de cerca de 30%; e devolução obrigatória das sobras do orçamento anual da ALEP para o Fundo de Segurança Pública do Paraná. A redução de verbas de gabinete por projeto de resolução tem precedente em outra Assembleia Legislativa, que cortou 40% das verbas e 30% dos subsídios por resolução em 2020.
O papel do deputado estadual
O deputado estadual apresenta projeto de resolução, instrumento de autonomia administrativa interna da ALEP que não depende de sanção do Executivo. Cabe a ele articular a aprovação na Mesa Diretora e no Plenário e fiscalizar o cumprimento da publicação diária de frequência e da devolução das sobras orçamentárias.
- Instrumento
- Projeto de Resolução da ALEP.
- Competência
- Estadual
Algumas referências consultadas
- Ressarcimento da Atividade Parlamentar — Portal da Transparência da ALEP (abre em nova aba)
- MP arquiva investigação de rachadinha e funcionários ... - Plural — Plural (abre em nova aba) · 2023-02-13
- Ponto eletrônico começa a funcionar na Assembleia Legislativa nesta quinta/ — ALESC (abre em nova aba) · 2011-11-30
- Aprovado projeto de resolução que corta custos e destinara R$ 320 milhões para combate a covid-19 — Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (abre em nova aba) · 2020-04-30
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