Lei da Eletrovia Paranaense
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O problema
A falta de pontos públicos de recarga é o principal gargalo para a expansão da mobilidade elétrica e desestimula a troca da frota. O Brasil já soma mais de 170 mil veículos eletrificados emplacados só em 2024, alta de 85% sobre 2023, e frota acumulada próxima de 645 mil, mas a infraestrutura de recarga não acompanha esse ritmo.
O Paraná que queremos
O Paraná que queremos tem recarga disponível em postos, shoppings e supermercados, com expansão puxada pelo investimento privado, sem subsídios nem gasto público, tornando a escolha pelo elétrico voluntária e orgânica. Em Minas Gerais, a Cemig já opera chamada para eletrovia e programa que dá até 20% de desconto na conta de luz para donos de veículos elétricos, exemplo de como infraestrutura e incentivo tarifário atraem o mercado.
A proposta
Cria regime estadual de licenciamento simplificado que classifica a instalação de estações de recarga em estabelecimentos comerciais — como postos de combustível, shoppings e supermercados — como atividade de baixo risco, substituindo alvarás complexos por simples cadastro online. Prevê incentivos para que normas e legislações municipais se alinhem à lei estadual e autoriza a concessionária de energia a oferecer tarifas especiais para esses pontos, tornando o negócio atrativo e destravando o investimento privado em vez de subsídios ou projetos estatais custosos. Iniciativa similar que assegura direito à instalação de estações de recarga já avançou na Assembleia Legislativa de Alagoas, como precedente.
O papel do deputado estadual
O deputado estadual apresenta projeto de lei para criar o regime simplificado e o cadastro online e prever os incentivos à adesão dos municípios. Articula com o Executivo, com a concessionária e com a União, via Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que regula tarifas, para viabilizar condições especiais, e fiscaliza a aplicação da lei.
- Instrumento
- Lei estadual
- Competência
- Estadual
Algumas referências consultadas
- Dispensa de Alvarás e Licenças — Empresas & Negócios — Governo Federal (abre em nova aba) · 2021-05-04
- Eletrificados superam previsões, passam de 170 mil e batem todos os recordes em 2024 — ABVE (abre em nova aba) · 2025-01-06
- Proprietários de veículos elétricos terão desconto na conta de luz — Cemig (abre em nova aba) · 2024-10-15
- Aprovado projeto que estabelece normas para instalação de pontos de recarga — Assembleia Legislativa de Alagoas (abre em nova aba) · 2025-10-23
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