Lei da Orla Viva
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O problema
A manutenção da orla marítima urbanizada — limpeza, conservação e segurança — exige gasto público contínuo, enquanto o litoral paranaense precisa qualificar sua infraestrutura turística para atrair visitantes e investimentos. Obras como a recuperação da orla de Matinhos, com engordamento da faixa de praia e estruturas marítimas, mostram o volume e a recorrência desse investimento público.
O Paraná que queremos
Com gestão privada qualificada, o poder público reduz custos diretos e a orla ganha padrão de manutenção e serviços mais elevado, tornando o litoral mais atrativo para o turismo, inclusive o de lua de mel. Modelo semelhante já funciona no Rio de Janeiro, onde concessionária opera e mantém 309 quiosques nas praias.
A proposta
Cria, por lei estadual, o modelo de concessão de trechos da orla marítima urbanizada à iniciativa privada, com condições facilitadas e incentivos para atração de investimentos, especialmente no segmento de lua de mel. A concessionária assume planejamento estratégico, manutenção da infraestrutura e exploração comercial, financiando-se com a receita de serviços como quiosques e aluguel de equipamentos, mediante obrigações contratuais de padrão de qualidade e repasse de receita ao Estado sem aumento de impostos. O desenho segue precedente de leis que autorizam licitação para concessão onerosa de espaços públicos na orla para exploração de quiosques.
O papel do deputado estadual
O deputado estadual apresenta projeto de lei que estabelece o modelo de concessão, prazos, obrigações contratuais, metas de qualidade e fiscalização, e indica ao Executivo a regulamentação e a licitação. Por envolver terrenos de marinha, bens da União, a implementação exige articulação e convênio/delegação com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e com os municípios litorâneos para gestão compartilhada.
- Instrumento
- Lei estadual
- Competência
- Estadual
Algumas referências consultadas
- Recuperação da Orla de Matinhos — IAT - Instituto Água e Terra - PR (abre em nova aba)
- Terrenos de Marinha — Ministério da Gestão e da Inovação — gov.br/gestao (abre em nova aba)
- Orla Rio - Viva a Experiência! — Orla Rio (abre em nova aba)
- Publicada lei que autoriza licitação para concessão de quiosques em Imbé — dapraianews.com.br (abre em nova aba) · 2026-07-16
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