Lei de Blindagem Ideológica das Estatais
O problema
Empresas da administração indireta do Estado, como Sanepar, Fomento Paraná e BRDE, têm sido usadas para repassar verbas via patrocínios e convênios a ONGs, fundações e institutos com vínculo partidário, convertendo recurso público em palanque político. Auditoria de conformidade do Tribunal de Contas do Estado na Sanepar identificou fragilidades na gestão contratual e na transparência, com dezenas de achados e recomendações de melhoria.
O Paraná que queremos
Paraná com estatais impessoais e transparentes, onde patrocínios e parcerias servem apenas ao interesse público e não a projetos ideológico-partidários. Recursos de Sanepar, Fomento Paraná e BRDE impulsionam saneamento, fomento econômico e desenvolvimento sem aparelhamento político.
A proposta
Criação de lei ordinária estadual que veda repasses, convênios ou contratos de patrocínio da administração indireta paranaense, incluindo Sanepar, Fomento Paraná e BRDE, com entidades do terceiro setor cujos dirigentes, fundadores ou conselheiros ativos sejam filiados a partidos políticos, exerçam mandato eletivo ou tenham realizado doações eleitorais nos últimos 4 anos. A vedação alcança novos ajustes e renovações e exige declaração prévia e checagem de vínculos político-partidários, com sanção de nulidade e dever de restituição em caso de descumprimento. A regra se alinha ao estatuto jurídico das estatais e ao regime das parcerias com organizações da sociedade civil.
O papel do deputado estadual
O deputado estadual apresenta e articula a aprovação do projeto de lei ordinária na Assembleia Legislativa, competência do Estado para regular contratos e parcerias de suas estatais e da administração indireta. Atua na fiscalização da execução com o Tribunal de Contas do Estado e pode indicar ao Executivo a regulamentação dos procedimentos de verificação e transparência, além de articular com municípios e União quando houver cofinanciamento.
- Instrumento
- Projeto de Lei Ordinária Estadual.
- Competência
- Estadual
Algumas referências consultadas
- QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS? — Fomento Paraná (abre em nova aba)
- Quem Somos - BRDE Banco Regional de ... — BRDE (abre em nova aba)
- L13303 - Planalto — Planalto (abre em nova aba) · 2016-06-30
- Tribunal de Contas indica 21 melhorias no portal da transparência da Sanepar — Tribunal de Contas do Estado do Paraná (abre em nova aba)
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