Lei dos Desmanches Paranaense

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O problema

O furto e o roubo de peças automotivas, celulares e fios de cobre se mantêm porque há mercado para revenda, e a receptação sustenta o crime patrimonial. No Paraná, os furtos e roubos de celulares caíram 21% em 2024 na comparação com 2023, mas o volume segue relevante e pressiona vítimas, comércio legal e forças de segurança.

O Paraná que queremos

Queremos um Paraná sem demanda por produto roubado, com queda de assaltos e furtos, sem alterar penas penais, que são competência federal, e com o comércio legal fortalecido. No Rio Grande do Sul e em São Paulo, a regulamentação dos desmanches foi seguida de queda expressiva nos roubos de veículos, com redução de 90% no Rio Grande do Sul entre 2010 e 2025.

A proposta

Cria lei estadual que regulamenta o comércio de peças automotivas usadas, celulares e fios de cobre, exigindo cadastro específico dos estabelecimentos, registro digital de todas as transações com rastreabilidade, inspeções periódicas e integração com a polícia para fiscalização. A implementação cabe à Secretaria de Segurança Pública, em até um ano, e a lei prevê prazo de validade para avaliação de resultados, evitando burocracia permanente sem efetividade. Iniciativas semelhantes já tramitam em outros parlamentos para disciplinar o comércio de peças e celulares usados.

O papel do deputado estadual

Como deputado estadual, apresenta projeto de lei, articula sua regulamentação por decreto e indica a operacionalização à Secretaria de Segurança Pública, além de fiscalizar inspeções e o registro digital. Atua dentro da competência estadual, sem alterar penas penais, que competem à União, e busca convênios e cooperação com municípios e forças policiais.

Instrumento: Lei estadual
Competência: Estadual

Algumas referências consultadas