Marco de TPC Intermunicipal
urbanismopropriedadeadesão municipal
O problema
Proprietários de áreas rurais, de mananciais e de patrimônio histórico têm o uso do imóvel limitado por interesse coletivo sem compensação efetiva, o que gera insegurança jurídica e pressão sobre áreas sensíveis. O Estatuto da Cidade já prevê a transferência do direito de construir, mas sua aplicação depende de lei municipal e ocorre de forma fragmentada, dificultando soluções em escala metropolitana.
O Paraná que queremos
Um Paraná que protege a propriedade com compensação de mercado, concentra moradia e comércio onde já existe rodovia, trem e terminal, e preserva mananciais e patrimônio sem gasto público direto, respeitando a autonomia municipal pela adesão voluntária. A experiência de Curitiba, que vincula potencial construtivo à preservação e recuperação do patrimônio, mostra que o instrumento funciona com regras claras.
A proposta
Projeto de lei estadual cria o Marco Estadual de Transferência de Potencial Construtivo Intermunicipal (TPC), de adesão facultativa por municípios de regiões metropolitanas, com registro eletrônico centralizado e câmara de compensação para emissão, custódia e negociação dos títulos. Áreas rurais, de mananciais ou de patrimônio histórico que forem preservadas ou recuperadas geram títulos; empreendedores compram esses títulos para ampliar coeficiente e altura em eixos servidos por infraestrutura estadual (rodovias, trens, terminais) e em zonas previamente pactuadas com as prefeituras. As regras definem critérios de elegibilidade com Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e análise de capacidade das redes, transparência de preços e limites por zona, convênios com prefeituras e com o DER e operadoras estaduais, uso de direito de superfície em ativos do Estado e incentivos aos municípios aderentes.
O papel do deputado estadual
O deputado estadual apresenta e articula o PL que institui as regras gerais do marco, sem substituir o Plano Diretor municipal, e propõe convênios e incentivos para adesão voluntária. Indica ao Executivo a estrutura de registro e câmara, fiscaliza a aplicação dos critérios de EIV e capacidade de rede e articula com prefeituras, DER e operadoras para definir eixos, zonas e limites.
- Instrumento
- Lei estadual
- Competência
- Estadual
Algumas referências consultadas
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