Painel de Acompanhamento Cultural (PROFICE)
culturatransparênciacontrole social
O problema
Recursos públicos financiam projetos culturais no Paraná por meio do PROFICE, via renúncia fiscal de ICMS, em edições como a 5ª, de 2025, com investimento total de R$ 20 milhões, mas o acesso cidadão a propostas, valores e resultados finais ainda é pouco visível e de difícil controle social.
O Paraná que queremos
O Paraná que queremos tem fomento cultural transparente e acompanhável por qualquer cidadão, com investimentos alinhados à relevância cultural e ao impacto comunitário. Em nível federal, o Painel da Rouanet já opera como dashboard interativo que organiza e disponibiliza dados de projetos incentivados para controle público.
A proposta
Criação, por lei estadual, do Painel de Acompanhamento Cultural do Estado: plataforma online obrigatória que publica todos os projetos financiados com recursos públicos, com acesso integral a propostas, valores concedidos e resultados finais, com destaque para os recursos do PROFICE (Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, por renúncia fiscal de ICMS). A inovação é o sistema de avaliação popular, em que cidadãos classificam cada projeto já executado por alcance de público, impacto comunitário e clareza da prestação de contas, gerando um indicador público de satisfação que orienta o aperfeiçoamento dos editais. A avaliação incide sobre a execução e sobre o uso do dinheiro público, nunca sobre o mérito artístico ou o conteúdo das obras, que seguem protegidos pela vedação constitucional a qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
O papel do deputado estadual
Ao deputado estadual cabe apresentar projeto de lei estadual que crie o Painel, defina a obrigação de publicidade ativa e o sistema de avaliação popular da execução dos projetos e preveja regulamentação pelo Executivo, sem interferência no mérito artístico das obras financiadas. Cabe também fiscalizar a implementação pela Secretaria de Estado da Cultura e articular transparência com municípios e órgãos de controle.
- Instrumento
- Lei estadual
- Competência
- Estadual
Algumas referências consultadas
- PROFICE | Secretaria da Cultura — Secretaria da Cultura - Governo do Paraná (abre em nova aba)
- Profice - 5ª Edição | Secretaria da Cultura — Secretaria da Cultura - Governo do Paraná (abre em nova aba)
- Portal da Lei Rouanet — Prosas (abre em nova aba)
- Projeto assegura mais transparência no uso de verbas ... — Senado Federal (abre em nova aba) · 2012-09-24
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