Paraná Livre para Crescer (guilhotina regulatória)
liberdade econômicareforma tributáriadesburocratização
O problema
Com a Reforma Tributária, os testes do IBS e da CBS começam em 2026 com alíquota simbólica de 1% e a migração do ICMS para o IBS será coordenada pelo Comitê Gestor nacional, o que encerra a competição tradicional via guerra fiscal de ICMS. Com o imposto unificado, o diferencial passa a ser o custo de conformidade, mas licenças, taxas e normas estaduais obsoletas ainda encarecem abrir e manter empresas no Paraná.
O Paraná que queremos
Um Paraná com o menor custo para empreender atrai investimentos, gera empregos e cresce de forma sustentável. A experiência do programa Minas Livre para Crescer, que já revogou 1.800 normas obsoletas, mostra que a revisão sistemática do estoque regulatório melhora o ambiente de negócios.
A proposta
Sugerir ao Executivo a criação do programa 'Paraná Livre para Crescer', que institui guilhotina regulatória periódica e obrigatória de todas as licenças, taxas, alvarás e resoluções estaduais que afetam o ambiente de negócios. Todas as normas serão reavaliadas anualmente pelo critério de utilidade pública e eficiência e perdem eficácia automaticamente se não forem justificadas. A iniciativa aproveita o fim da competição via impostos sobre o consumo e o fato de o Paraná já ter uma das menores alíquotas de IPVA do país, de 1,9%, para transformar o estado no destino com menor custo regulatório e tributário do Brasil durante e após a transição tributária.
O papel do deputado estadual
Como deputado estadual, apresenta indicação/sugestão ao Executivo para instituir o programa e articula com a Secretaria da Fazenda (Sefa) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), responsáveis pela transição tributária. Fiscaliza a execução, cobra metas e cronogramas de revisão e propõe ajustes normativos complementares dentro da competência estadual.
- Instrumento
- Sugestão ao Executivo
- Competência
- Estadual
Algumas referências consultadas
- Entenda a Reforma Tributária do Consumo - Portal Gov.br — Receita Federal - Gov.br (abre em nova aba) · 2025-06-27
- Lcp 214 - Planalto — Planalto (abre em nova aba) · 2025-01-16
- Ratinho Junior sanciona lei que reduz IPVA no Paraná e ... — Casa Civil - Governo do Paraná (abre em nova aba) · 2025-09-23
- Minas Gerais aumenta apoio a empresas com novo ... — Valor Globo (abre em nova aba) · 2025-05-15
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