Paraná Negócio Ágil (Redesim + sandbox)

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O problema

Empreendedores enfrentam etapas fragmentadas entre órgãos estaduais e municipais, prazos indefinidos e exigências desproporcionais para atividades de baixo risco, o que encarece a conformidade e retarda a formalização. Apesar de avanços, onde a integração não é padrão a burocracia mantém custos e incerteza — o Paraná reduziu em 201 horas o tempo médio para abrir empresa em cinco anos, chegando a 9 horas e 32 minutos em fevereiro de 2024, mostrando o espaço para padronizar.

O Paraná que queremos

O Paraná que queremos tem abertura de empresa simples, rápida e previsível, com órgãos integrados no Balcão Único e regras claras para atividades de baixo risco, permitindo testar novos modelos de negócio com segurança, transparência e métricas. Ao consolidar em padrão estadual as diretrizes federais do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e da Redesim, o estado reduz custo de conformidade e acelera a formalização.

A proposta

Criação, por lei estadual de diretrizes “Paraná Negócio Ágil”, que obriga órgãos estaduais e faculta municípios a integrarem-se plenamente à Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), fixa lista estadual de atividades de baixo risco com prazos máximos e gatilho de aprovação tácita e institui sandbox regulatório estadual para testar modelos de negócio sob regras temporárias com transparência e métricas. A integração técnica ocorre via JUCEPAR (Junta Comercial do Paraná) e convênios com municípios para unificar etapas no Balcão Único. O sandbox será regulamentado por decreto, com edital periódico, critérios objetivos de entrada e saída e relatórios públicos, em linha com precedente de projeto que dispõe sobre ambiente regulatório experimental no Mato Grosso.

O papel do deputado estadual

O deputado estadual apresenta e articula o projeto de lei de diretrizes, propõe indicação ao Executivo para decreto que regulamente o sandbox e para convênios da JUCEPAR com municípios, e destina emendas para integração técnica. Fiscaliza o cumprimento dos prazos e da aprovação tácita, cobra transparência dos editais e relatórios do sandbox e articula com União e prefeituras a adesão ao Balcão Único.

Instrumento: Lei de diretrizes
Competência: Estadual

Algumas referências consultadas