Programa Identidade Cidadã

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O problema

Pessoas em situação de rua e imigrantes muitas vezes permanecem sem documento ou registro confiável, o que bloqueia o acesso a serviços básicos como saúde e programas sociais. Essa falta de identificação compromete também a segurança pública e o exercício do direito fundamental à identificação.

O Paraná que queremos

Um Paraná onde toda pessoa tem identificação rápida, segura e reconhecida em todo o território, o que garante atendimento ágil nos serviços públicos e um registro confiável para a segurança de todos, com respeito à privacidade e à proteção de dados.

A proposta

Criação, por lei estadual de diretrizes, do Programa Identidade Cidadã, que orienta o Executivo a instalar postos de cadastramento biométrico facial e digital em cidades do estado conforme a demanda observada. Os postos emitem identidade digital de forma rápida e segura para a população em geral, com atendimento prioritário a pessoas em situação de rua e a imigrantes. A adesão é voluntária e o tratamento dos dados biométricos, considerados sensíveis, segue as exigências de consentimento específico e salvaguardas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O papel do deputado estadual

O deputado estadual apresenta projeto de lei de diretrizes ao Executivo para criar o sistema e definir suas salvaguardas, propõe convênios com municípios e órgãos federais responsáveis pela Carteira de Identidade Nacional (CIN) e fiscaliza a implantação, garantindo voluntariedade e conformidade com a LGPD.

Instrumento: Lei estadual (diretrizes)
Competência: Estadual

Algumas referências consultadas