Regulariza Já & Tolerância Zero Prospectiva
propriedaderegularização fundiáriaREURBsegurança pública
O problema
Muitos núcleos urbanos informais permanecem sem titulação, gerando insegurança jurídica para famílias e proprietários, litígios, pressão sobre serviços públicos e ocupação de áreas estaduais e de proteção, inclusive mananciais, sem resposta rápida a novas invasões e obras irregulares. No Paraná, a política habitacional estadual prevê conjunto de medidas para incorporação desses núcleos, indicando a dimensão do passivo.
O Paraná que queremos
Paraná com segurança jurídica para famílias e proprietários, menos litígios, serviços menos pressionados, mananciais preservados e propriedade privada respeitada, desestimulando novos ilícitos. Experiências de mutirão como o Programa Lar Legal, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, já asseguraram títulos a milhares de famílias e mostram o efeito da regularização acelerada.
A proposta
Lei de diretrizes que cria o marco estadual Regulariza Já & Tolerância Zero Prospectiva (RZTZ) para orientar os municípios. Para ocupações consolidadas até data de corte, promove mutirões de regularização fundiária acelerada via cadastro georreferenciado, mediação e REURB, instituída pela Lei Federal 13.465/2017; dali em diante, estabelece tolerância zero a novas invasões e obras irregulares em áreas estaduais e de proteção. A lei traça diretrizes para convênios com cartórios, Ministério Público, Defensoria e municípios, cria o Balcão Único estadual REURB-Express e condiciona transferências voluntárias e programas estaduais à adesão ao Protocolo 72h de embargo e, onde couber, remoção administrativa. Também veda ligações de água e esgoto por empresas estaduais sem licença urbanística, reforça fiscalização em áreas estaduais com drones, CFTV e patrulhamento e institui canal de denúncia com retorno obrigatório e painel de transparência, em linha com precedentes legislativos que atualizam regras da REURB.
O papel do deputado estadual
Como deputado estadual, dentro da competência legislativa estadual, apresenta e articula o projeto de lei de diretrizes, propõe emendas ao orçamento e indicações ao Executivo para viabilizar o REURB-Express e os convênios, além de fiscalizar a execução, a adesão municipal ao Protocolo 72h e o funcionamento do canal de denúncia e do painel.
- Instrumento
- Lei de diretrizes
- Competência
- Estadual
Algumas referências consultadas
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