Revisão de Gastos por Resultados-PR (spending review)
responsabilidade fiscalspending reviewanti-privilégios
O problema
O orçamento público tende a ser incremental, repetindo gastos e benefícios fiscais sem avaliação de eficácia e produtividade social. O Tribunal de Contas da União apontou que a baixa capacidade do Estado em planejar e coordenar políticas públicas aumenta o risco de desperdício de recursos.
O Paraná que queremos
Paraná que mantém responsabilidade fiscal sem aumentar impostos e direciona cada real para o que funciona, com gasto de qualidade. No governo federal, o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) já avalia 46 programas que somam R$ 1,1 trilhão para orientar melhorias.
A proposta
Instituir, por lei estadual, ciclos anuais de Revisão de Gastos por Resultados-PR (spending review) para reavaliar programas, benefícios fiscais e contratos, com metas e cortes, fusões ou realocações baseados em evidências, usando dados do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e do Portal da Transparência para acompanhar custos e entregas. Criar governança entre Secretaria da Fazenda (SEFA), Secretaria de Planejamento e Controladoria, com calendário anual de revisões por área e publicação dos achados em dados abertos no PNCP. Determinar que as recomendações sejam executadas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), com apoio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para auditoria e monitoramento contínuo.
O papel do deputado estadual
Como deputado estadual, apresentar projeto de lei que cria a governança, o calendário anual por área e as obrigações de transparência e dados abertos, e propor emendas ao PPA/LOA para implementar as realocações recomendadas. Articular com o Executivo, municípios e União quando necessário e fiscalizar, com apoio do TCE-PR, a publicação dos resultados e o cumprimento das recomendações, inclusive por indicações e requerimentos.
- Instrumento
- Lei estadual
- Competência
- Estadual
Algumas referências consultadas
- Capag A+: como o Paraná conquistou nota máxima na avaliação do Tesouro Nacional — Casa Civil do Governo do Paraná (abre em nova aba) · 2024-11-22
- Lcp101 - Planalto — Presidência da República (abre em nova aba)
- Relatório do Tribunal de Contas da União analisa gastos do governo — Tribunal de Contas da União (abre em nova aba)
- Conselho de monitoramento e avaliação do governo federal já orienta melhorias em políticas públicas — FGV Clear (abre em nova aba) · 2021-09-23
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