Sandbox Regulatório da Saúde Digital
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O problema
Pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) enfrentam barreiras de integração entre redes pública e privada e filas prolongadas para exames e consultas com especialistas, com necessidade de repetir consultas e portas de entrada quando buscam atendimento fora da rede pública. No Paraná, a média de espera para exames e cirurgias eletivas foi de 105 dias em 2022 e caiu para 65 dias em 2023, segundo a Secretaria de Estado da Saúde — uma melhora que precisa continuar e que, desde então, não voltou a ser divulgada em série pública atualizada.
O Paraná que queremos
O Paraná que se quer garante autonomia ao paciente, com histórico clínico portável e sob seu controle, permitindo uso integrado e sem burocracia entre SUS e serviços privados. A Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), plataforma nacional de interoperabilidade do Conecte SUS, já promove esse tipo de integração ao permitir que profissionais acessem o histórico clínico durante o atendimento.
A proposta
Criação, por lei estadual, do Sandbox Regulatório da Saúde Digital, ambiente experimental que autoriza o Poder Executivo a credenciar empresas de tecnologia para desenvolver e testar prontuários eletrônicos unificados, com propriedade e controle de acesso exclusivos do cidadão, sob rigorosos padrões de segurança da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e de interoperabilidade. Estabelecimento de sistema de integração de processos que permita ao Estado contratar a rede privada de forma complementar, nos termos do art. 199, §1º, da Constituição e da Lei nº 8.080/1990, para os procedimentos com maior tempo de espera, e que assegure ao paciente encaminhado o retorno à rede pública com o histórico clínico já registrado, sem repetir consulta com generalista nem refazer a porta de entrada.
O papel do deputado estadual
O deputado estadual apresenta projeto de lei que autoriza o Executivo a criar e regulamentar o ambiente experimental, define requisitos de segurança de dados e interoperabilidade e disciplina a integração SUS-rede privada em caráter complementar. Atua ainda por indicação ao Executivo, articulação com municípios e União e fiscalização da execução e da conformidade à LGPD e à legislação do SUS.
- Instrumento
- Lei estadual
- Competência
- Estadual
Algumas referências consultadas
- Qualificação da fila de exames e cirurgias eletivas agiliza atendimentos no Paraná — Secretaria da Saúde do Paraná (abre em nova aba) · 2024-08-22
- Rede Nacional de Dados em Saúde - Portal Gov.br — Ministério da Saúde (abre em nova aba)
- L13709 - Planalto — Planalto (abre em nova aba) · 2018-08-14
- L8080 - Planalto — Planalto (abre em nova aba)
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