Selo de Liberdade Econômica Estadual
liberdade econômicamunicípioscompetição regulatória
O problema
Muitos municípios paranaenses ainda exigem alvarás, licenças e fiscalizações mesmo para atividades de baixo risco, contrariando a Lei de Liberdade Econômica de 2019 que dispensa esses atos públicos para esse perfil. Essa burocracia na ponta mantém custos, demora e insegurança jurídica para quem quer empreender.
O Paraná que queremos
Um Paraná onde empreender seja previsível e barato, com regras claras em todo o território e municípios competindo para oferecer o melhor ambiente de negócios. Curitiba mostra que é possível: ao ampliar de 545 para 606 atividades dispensadas de licenciamento, reduziu burocracia na abertura de empresas.
A proposta
Criar por lei estadual a Certificação Estadual de Ambiente de Negócios Amigável (Selo de Liberdade Econômica Estadual) para municípios cujo ambiente regulatório empresarial — impostos locais, alvarás, fiscalização e licenças — cumpra padrões objetivos de agilidade, baixo custo, transparência e efetiva implementação da Lei Federal 13.874/2019 por lei municipal ou decreto. A certificação será concedida após auditoria periódica, formalizada por convênio entre Estado e prefeituras e com ampla divulgação pública dos municípios certificados. Como incentivo, o selo confere reconhecimento público e prioridade no acesso a convênios estaduais, transferências voluntárias e convênios de infraestrutura, com essa prioridade inserida no processo orçamentário estadual.
O papel do deputado estadual
Ao deputado estadual cabe apresentar o projeto de lei estadual que cria o selo, define critérios objetivos, auditoria periódica e incentivos, e articula sua aprovação. Cabe também propor a regulamentação e os modelos de convênio ao Executivo, prever a prioridade orçamentária e fiscalizar a aplicação dos critérios e a divulgação dos resultados.
- Instrumento
- Lei estadual
- Competência
- Estadual
Algumas referências consultadas
- L13874 - Planalto — Planalto (abre em nova aba) · 2019-09-20
- Dispensa de Alvarás e Licenças — Empresas & Negócios — Governo Federal (abre em nova aba) · 2021-05-04
- Decreto Nº 2350 DE 11/11/2025 - Municipal - Curitiba — Legisweb (abre em nova aba) · 2025-11-11
- Curitiba amplia o número de atividades dispensadas de licenciamento/63230 — Prefeitura de Curitiba (abre em nova aba) · 2022-03-31
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