Selo Propriedade Resiliente

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O problema

Inundações, alagamentos e enxurradas causam prejuízos materiais recorrentes e afetam milhares de pessoas no Paraná, sobrecarregando a Defesa Civil e exigindo custosas obras públicas emergenciais. Entre janeiro de 2013 e dezembro de 2024, os desastres causaram R$ 732,2 bilhões em prejuízos em todo o Brasil, com municípios na linha de frente da gestão.

O Paraná que queremos

Um Paraná onde a responsabilidade individual e a proteção da propriedade privada reduzem danos e a dependência do Estado diante de eventos climáticos extremos. O Programa Município Resiliente de São Paulo, criado em 2019, já certifica cidades pela gestão de risco de desastres e garante prioridade no acesso a recursos da Defesa Civil, como no caso de Campinas, três vezes certificada com ouro.

A proposta

Cria, por lei estadual, o Selo Propriedade Resiliente, que concede priorização para investimentos estaduais às regiões cujos moradores, empresas e associações — proprietários ou stakeholders de imóveis em áreas de risco — implementarem medidas certificadas. São duas frentes cumulativas ou alternativas: medidas de mitigação física, como elevação da edificação e sistemas de drenagem, e medidas socioeducativas, como palestras e materiais impressos sobre rotas de fuga, procedimentos em alagamentos e inundações, canais oficiais do Estado e pontos de segurança. A certificação ocorrerá mediante acordos celebrados com os municípios aderentes e/ou diretamente com o governo do Estado, com critérios técnicos e percentuais de benefício definidos em lei. Iniciativa semelhante é o programa aprovado pela Câmara dos Deputados em 2025 para certificar obras resilientes a eventos climáticos extremos.

O papel do deputado estadual

O deputado estadual apresenta projeto de lei que cria o Selo, define os critérios técnicos de certificação e os percentuais do benefício e as regras de priorização de investimentos, articula a adesão dos municípios por convênios e indica ao Executivo a regulamentação e fiscalização. Cabe ainda fiscalizar a aplicação dos critérios e a destinação prioritária dos recursos às regiões certificadas.

Instrumento: Lei estadual
Competência: Estadual

Algumas referências consultadas