Terra por Moradia
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O problema
O acesso à moradia é travado pelo custo do terreno, que pesa tanto mais onde faltam áreas urbanas disponíveis. Mesmo com dois anos seguidos de queda, o Brasil registrava déficit de 5.773.983 moradias em 2024, segundo a Fundação João Pinheiro, concentrado na baixa renda, enquanto terrenos e imóveis públicos estaduais permanecem ociosos.
O Paraná que queremos
Paraná com mais oferta de moradia a preço menor, pois o custo do terreno deixa de pesar no valor final, e ativos públicos parados viram moradia, emprego e receita sem gasto direto do Estado na construção. Em São Paulo, o aproveitamento de terreno público para habitação já foi feito em escala: a parceria público-privada da área central viabilizou 3.683 unidades, sendo 2.260 de habitação de interesse social.
A proposta
Criação, por lei autorizativa, do programa Terra por Moradia, que padroniza e dá previsibilidade à alienação de terrenos e imóveis públicos estaduais ociosos, dentro do procedimento de leilão já previsto na Lei nº 14.133/2021 — norma geral federal que o Estado não pode flexibilizar. O edital vincula a alienação à contrapartida obrigatória de a iniciativa privada construir projetos habitacionais de custo acessível, com diretrizes, percentuais e prazos definidos em lei. O leilão observa as exigências de autorização legislativa e licitação previstas para alienação de bens imóveis públicos.
O papel do deputado estadual
O deputado estadual apresenta projeto de lei autorizativa que estabelece diretrizes do programa, critérios para seleção dos imóveis e contrapartidas exigidas do setor privado. Articula com o Executivo estadual a regulamentação e a realização dos leilões e fiscaliza o cumprimento das contrapartidas, em observância à Lei 14.133/2021.
- Instrumento
- Lei autorizativa
- Competência
- Estadual
Algumas referências consultadas
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