Tokens de Empregabilidade PCD (SPTEP)
inclusãoPCDincentivos
O problema
A Lei nº 8.213/91 determina que empresas com 100 ou mais empregados preencham de 2% a 5% dos cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, mas o cumprimento ainda é desigual e muitas contratações não se convertem em permanência. Sem incentivo à retenção e ao desenvolvimento, a inclusão permanece formal e apoiada em multas, em vez de gerar trajetória profissional efetiva.
O Paraná que queremos
Queremos um Paraná onde contratar, reter e desenvolver profissionais com deficiência seja vantagem competitiva sustentável para as empresas. Portugal segue lógica semelhante ao ter estabelecido sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência pela Lei n.º 4/2019.
A proposta
Criação, por lei estadual, do Sistema Paranaense de Tokens de Empregabilidade PCD (SPTEP), gerido via Receita Estadual, que concede pontos conversíveis em créditos junto ao governo do estado proporcionais à efetividade na contratação e permanência de pessoas com deficiência, com tokens transferíveis entre empresas do mesmo setor em plataforma digital. O mecanismo substitui a lógica punitiva de multas por incentivos positivos escalonados e premia performance com parâmetros como permanência mínima de 12 meses, oferta de treinamentos e progressão salarial. A operação prevê plataforma digital de negociação entre empresas e auditoria semestral independente, criando mercado secundário de direitos que facilita o cumprimento legal por empresas pequenas e transforma obrigação em oportunidade de negócio.
O papel do deputado estadual
O deputado estadual apresenta projeto de lei estadual que cria o SPTEP, define regras de pontuação, conversão em créditos, transferência entre empresas e critérios de performance, indicando ao Executivo a regulamentação pela Receita Estadual. Articula com o Executivo, municípios e União a implementação da plataforma e acompanha e fiscaliza a execução e as auditorias semestrais.
- Instrumento
- Lei estadual
- Competência
- Estadual
Algumas referências consultadas
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