ViaLivre Ambulante

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O problema

Milhares de trabalhadores vendem em rodovias, terminais e entornos de prédios estaduais sem regras claras, ficando entre a informalidade e o risco de criminalização, com insegurança para o ambulante e para o consumidor e problemas de ordem e limpeza. A informalidade segue alta no país, com taxa anual de 39,2% em 2024.

O Paraná que queremos

Um Paraná que formaliza sem criminalizar, dando previsibilidade a quem trabalha, segurança a quem consome e organização e limpeza aos espaços públicos. A inspiração vem de modelos que trocaram punição penal por regras administrativas, como o Safe Sidewalk Vending Act da Califórnia (SB 946), e de sistemas claros de licenças móveis como o de Nova Iorque, além de experiências de integração produtiva como a de Bogotá.

A proposta

Criação por lei estadual do programa ViaLivre Ambulante para áreas sob domínio do Estado — rodovias, terminais intermunicipais e prédios/entornos estaduais — por meio de credenciamento digital simples e da Carteira Estadual do Ambulante, com reconhecimento recíproco para municípios que aderirem por convênio ou que adotarem normas indicadas pelo programa. A lei fixa padrões mínimos de funcionamento com zonas e horários, regras de limpeza e lixo zero, seguro e penalidades administrativas graduadas em vez de sanção penal, e prevê integração com o DER e concessionárias para pontos seguros em rodovias, aplicativo para cadastro e emissão de NF-e avulsa, trilhas sanitárias rápidas com base nas Boas Práticas da RDC 216 da Anvisa e convênios municipais de adesão.

O papel do deputado estadual

Cabe ao deputado estadual apresentar o projeto de lei e propor emendas e ajustes em comissões e plenário, articular com o Executivo, DER e concessionárias e com os municípios para os convênios de adesão e fiscalizar a regulamentação, a oferta do aplicativo e da Carteira e a aplicação das regras sanitárias e administrativas.

Instrumento: Lei estadual
Competência: Estadual

Algumas referências consultadas