Zonas Especiais de Exportação (Sul, Ribeira, Ivaí)
desenvolvimento regionalexportaçãodesigualdade regional
O problema
O Paraná mantém desigualdades regionais acentuadas, com municípios do Vale do Ribeira, do Vale do Ivaí e da região Sul entre os de menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) e renda do estado. Essa concentração limita a atração de indústrias, mantém desemprego mais elevado e freia investimentos em infraestrutura local.
O Paraná que queremos
Um Paraná que leva indústrias exportadoras para o interior com regras claras e prazo definido, gerando emprego, renda e infraestrutura onde mais se precisa e reduzindo desigualdades regionais. No Ceará, a primeira Zona de Processamento de Exportação (ZPE) em operação no país desde 2013 atraiu volume recorde de investimentos com expectativa de mais de 30 mil empregos diretos, exemplo do potencial do modelo.
A proposta
Sugerir ao Executivo estadual a criação, por lei estadual, de Zonas Especiais de Exportação nas regiões Sul, do Vale do Ribeira e do Vale do Ivaí, complementando os benefícios tributários, cambiais e administrativos previstos na legislação federal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) com isenções de taxas e tributos estaduais no que a lei federal não prevê. O modelo define critérios objetivos de elegibilidade — nível de renda, desemprego e infraestrutura —, delimita as áreas em lei, prevê auditoria periódica e prazo limitado para os benefícios para evitar perpetuação de privilégios e estimula investimento privado em infraestrutura local. A proposta inclui fazer a ponte com o governo federal, via Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), para homologação das áreas como ZPE federais, caminho já adotado em iniciativas semelhantes em outras Assembleias Legislativas, como na Paraíba.
O papel do deputado estadual
Como deputado estadual, apresenta Indicação/Sugestão ao Executivo e projeto de lei estadual que define critérios, áreas, contrapartidas e prazos, propõe os incentivos estaduais no limite da competência tributária do estado e articula com a bancada federal e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para aprovação federal, além de fiscalizar o cumprimento de critérios, auditorias e resultados.
- Instrumento
- Sugestão ao Executivo + ponte federal
- Competência
- Estadual
Algumas referências consultadas
- Lei nº 11.508 - Planalto — Planalto (abre em nova aba) · 2007-07-20
- Indicadores Sociais | IPARDES - Instituto Paranaense de ... — IPARDES (abre em nova aba)
- ZPE Ceará atrai R$ 571 bilhões em investimentos em ... — Complexo do Pecém (abre em nova aba) · 2025-11-04
- Presidente recebe projeto que cria ZPE — Assembleia Legislativa da Paraíba (abre em nova aba)
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